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Associação Brasileira de Oficiais da Reserva do Exército

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REGULAMENTO DA MEDALHA DE MÉRITO “MARECHAL OSÓRIO”

01/10/2019

 

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO - ABORE

 

REGULAMENTO DA MEDALHA DE MÉRITO “MARECHAL OSÓRIO”

 

Dispões sobre o Regulamento da MEDALHA DE MÉRITO “MARECHAL OSÓRIO”, em conformidade com os artigos 55 e 63 do Estatuto Social da Associação Brasileira de Oficiais da Reserva do Exército - ABORE

O Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Oficiais da Reserva do Exército – ABORE, usando de suas atribuições estatutárias e especialmente considerando a competência prevista no artigo 57, parágrafo único, do Estatuto Social, RESOLVE:

 

Art. 1º. A Medalha de Mérito “Marechal Osório”, criada pela Resolução da Diretoria da Associação Brasileira de Oficiais da Reserva do Exército – ABORE de 6 de maio de 1960, destina-se a homenagear o Marechal Manoel Luis Osório, Marquês de Herval, Patrono da Arma de Cavalaria do Exército Brasileiro, divulgando sua figura legendária de militar e patriota.

 

§ 1º. A Medalha de Mérito “Marechal Osório” está registrada no Exército Brasileiro, através do Boletim DGP nº 76, de 23/12/2009 – adit. AGP nº 3.

 

§ 2º. A Medalha de Mérito “Marechal Osório” terá as Categorias Ouro (dourada), Prata (prateada) e Bronze (bronzeada).

 

§ 3º. O Anexo I deste Regulamento traz as características da Medalha de Mérito “Marechal Osório”.

 

§ 4º. O Diploma da Medalha deve ser assinado, sempre que possível, pelo Presidente do Conselho da Medalha, pelo Patrono da Medalha de Mérito “Marechal Osório”, pelo Presidente da ABORE e pelo Comandante do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de São Paulo - CPOR/SP.

 

§ 5º. O Anexo II deste Regulamento traz o modelo do Diploma da Medalha.

 

Art. 2º. A outorga da Medalha de Mérito “Marechal Osório” é reconhecimento moral do mérito e incentivo à prática de ações meritórias e somente deve ser concedida a quem for considerado digno da honraria.

 

§ 1º. As decisões de outorga da Medalha de Mérito “Marechal Osório” devem ser relevantes para a divulgação do nome da ABORE e para o incremento das relações com o CPOR/SP, o Exército Brasileiro, as instituições públicas e privadas, brasileiras e estrangeiras, e a sociedade em geral.

 

§ 2º. A Medalha de Mérito “Marechal Osório” poderá ser concedida:

I - Aos militares do Exército Brasileiro, bem como às autoridades, militares das Forças Armadas e Auxiliares e personalidades civis que tiverem prestado ou vierem a prestar relevantes serviços à Reserva (R/2) do Exército ou à ABORE;

 

II – Aos que tenham contribuído para o CPOR/SP, para elevar seu prestígio, para a formação dos alunos e para o desenvolvimento de vínculos de amizade e cooperação desse Quartel Escola;

 

III - Aos integrantes das Forças Armadas e Auxiliares que, por motivos relevantes, se fizerem merecedores de especial distinção;

 

IV - À Bandeira Nacional pertencente a órgãos dos Poderes Públicos e às Organizações Militares, bem como à Bandeira de Nações amigas;

 

V - A Estandartes e Insígnias de Organizações Militares e Civis;

 

VI - Aos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

 

VII - A órgãos dos Poderes Públicos;

 

VIII - A personalidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecida categoria social, científica, cultural e profissional;

 

IX - A personalidades, ou entidades, nacionais ou estrangeiras, que, por motivos relevantes, se fizerem merecedoras de especial distinção; e

 

X – Quando houver motivos relevantes, observado o espírito da condecoração.

 

§ 3º. As concessões serão analisadas e decididas pelo Conselho da Medalha.

 

§ 4º. As propostas de concessão da Medalha de Mérito “Marechal Osório” devem ser feitas por qualquer diretor ou conselheiro da ABORE, especificando os motivos consoante os fundamentos deste regulamento.

 

§ 5º. Podem ser outorgadas anualmente até 20 (vinte) Medalhas de Mérito “Marechal Osório” para cada uma de suas Categorias Bronze, Prata e Ouro, dependendo da aprovação de 2/3 (dois terços) do Conselho da Medalha a concessão em número superior a esse limite, limitado a 30% da quantidade aqui definida.

 

§ 6º. A Medalha de Mérito “Marechal Osório” deve ser concedida inicialmente na categoria bronze, com interstício de um ano para a categoria prata e um ano para a categoria ouro, para as concessões subsequentes ao mesmo agraciado, podendo em casos relevantes ser aprovada a concessão independentemente dessa ordem.

 

§ 7º. A Medalha de Mérito “Marechal Osório” pode ser concedida “post mortem”, quando deve ser entregue a um familiar do homenageado.

 

§ 8º. A ABORE manterá relação disponível para consulta das concessões da Medalha de Mérito “Marechal Osório”.

 

Art. 3º. O Conselho da Medalha é composto por 6 (seis) associados da ABORE, nomeados pelo Conselho Deliberativo da Associação, além dos Membros Vitalício e Natos.

§ 1º. Os membros do Conselho da Medalha podem acumular outras funções na ABORE.

 

§ 2º. Os mandatos serão de 2 (dois) anos, com renovação de 50% (cinquenta por cento) ou 3 (três) conselheiros a cada ano, podendo haver reconduções.

 

§ 3º. A cada nomeação de membros do Conselho da Medalha, o Conselho Deliberativo da Associação indicará ou reconduzirá seu presidente e seu secretário.

 

§ 4º. São Membros Vitalício e Natos do Conselho da Medalha:

I – Vitalício - O Capitão R/2 de Infantaria Wallace de Oliveira Guirelli, a quem é concedido o título de Patrono da Medalha de Mérito “Marechal Osório”, em reconhecimento pelo seu trabalho de idealização, criação e implantação da honraria.

II – Natos:

a) O Comandante do CPOR/SP.

b) O Presidente da ABORE em exercício.

 

§ 5º. O Conselho da Medalha se reunirá duas vezes ao ano, ou mais se necessário, por convocação do Presidente ou do Secretário do Conselho da Medalha ou do Presidente da ABORE, quando decidirá sobre as concessões e demais assuntos pertinentes a este Regulamento.

 

Art. 4º. Perderá o direito ao uso da Medalha de Mérito “Marechal Osório” o agraciado:

a) Que praticar atos que acarretem ou coloquem em risco a imagem da ABORE, ou que atentem contra a entidade ou a sua administração;

b) Que praticar atos contrários à imagem e aos interesses e objetivos do CPOR/SP;

c) O militar considerado indigno ao oficialato ou excluído a bem da disciplina;

d) Que tenha cometido atos contrários à dignidade, à honra e à moralidade;

e) O condenado por crime contra a integridade e a soberania nacionais ou atentado contra o erário, as instituições e a sociedade brasileira;

f) Que praticar atos que invalidem as razões da concessão; e

g) Que recusar ou devolver a condecoração que lhe tenha sido conferida.

 

§ 1º. A perda do direito à Medalha de Mérito “Marechal Osório” deve ser decidida pelo Conselho da Medalha, em procedimento que assegure o direito à ampla defesa, que deverá ser exercido por escrito.

 

§ 2º. A decisão de perda do direito à Medalha de Mérito “Marechal Osório” acarreta a exclusão do nome do agraciado do rol de concessões.

 

Art. 5º. Incumbe à ABORE cuidar da manutenção do registro oficial da Medalha de Mérito “Marechal Osório”, do cadastramento nos Almanaques Militares e da autorização para uso com uniformes militares.

 

Art. 6º. A ABORE deve prover os meios necessários para a concessão das medalhas e para o cumprimento deste Regulamento.

 

Art. 7º. Os casos omissos desse Regulamento serão decididos pelo Conselho da Medalha.

 

Art. 8º. Este Regulamento entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Paulo, 01 de outubro de 2019.

 

 

Armando Luiz de Aquino – 1º. Ten Int – Presidente do Conselho

 

 

 

Roberto de Campos – 2º. Ten Inf – Membro

 

 

 

Gerson Felip Curpievsky – 2º. Ten Inf – Membro

 

 

 

Cristian Gaddinni Munhoz – 2º. Ten Inf – Membro

 

 

 

Elton Richard Krull – 2º. Ten Inf – Membro

 

 

Antonio Carlos Castilho Garcia – 2º. Ten Int – Presidente ABORE

 

 

 

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